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Artigo 26.º

Substituição do cartão de cidadão

Redação registada como em vigor em 05/02/2007.

Esta redação foi substituída em 18/09/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de substituição do cartão de cidadão é efectuado junto de qualquer serviço de recepção nos seguintes casos e situações:
    1. a)Decurso do prazo de validade;
    2. b)Mau estado de conservação ou de funcionamento;
    3. c)Perda, destruição, furto ou roubo;
    4. d)Emissão de novos certificados por motivo de revogação de anteriores certificados;
    5. e)Desactualização de elementos de identificação.
  2. 2 -No caso previsto na alínea a) do número anterior, o pedido de substituição do cartão de cidadão deve ser efectuado dentro dos últimos seis meses do respectivo prazo de validade.