Art.º 26 · Lei n.º 7/2007 — Substituição do cartão de cidadão

1 -O pedido de renovação do cartão de cidadão é efetuado nos seguintes casos e situações:
1. a)Decurso do prazo de validade;
2. b)Mau estado de conservação ou de funcionamento;
3. c)Perda, destruição, furto ou roubo;
4. d)Emissão de novos certificados por motivo de revogação de anteriores certificados;
5. e)Desactualização de elementos de identificação.
2 -No caso previsto na alínea a) do número anterior, o pedido de substituição do cartão de cidadão deve ser efectuado dentro dos últimos seis meses do respectivo prazo de validade.

Artigo 26.º — Substituição do cartão de cidadão