Art.º 36 · Lei n.º 7/2007 — Tratamento de dados

1 -São objeto de recolha e tratamento os elementos de identificação do titular do cartão de cidadão referidos nos artigos 7.º, 8.º, 13.º e 29.º
2 -O tratamento de elementos de identificação do titular ocorre associado às seguintes operações do cartão de cidadão:
1. a)Submissão, instrução e execução dos pedidos de emissão, atualização e renovação;
2. b)Recepção e execução dos pedidos de cancelamento;
3. c)Personalização do cartão de cidadão;
4. d)Geração e envio dos códigos de activação e de utilização do cartão de cidadão ao respectivo titular, bem como dos códigos relativos aos certificados digitais;
5. e)Entrega do cartão de cidadão ao respectivo titular ou a quem o representa;
6. f)Credenciação e autenticação da identidade do cidadão para efeitos de comunicação electrónica;
7. g)Execução dos pedidos de ativação, renovação e revogação dos certificados digitais;
8. h)Comunicação às autoridades policiais competentes do número de documento do cartão de cidadão cancelado por perda, furto ou roubo.
3 -A recolha e o tratamento dos dados necessários às operações referidas no número anterior, com exceção da prevista na alínea c), só podem ser efetuados por entidades ou serviços do Estado e da Administração Pública e respetivo pessoal qualificado.
4 -São igualmente objeto de recolha e tratamento, para as operações previstas no n.º 2, os elementos de identificação das pessoas singulares e coletivas que constem dos atestados, dos consentimentos e das comunicações a que se referem os n.os 2, 5, 6 e 7 do artigo 13.º-A.
5 -Quando seja indicada como morada do titular do cartão de cidadão um endereço postal físico de uma das entidades previstas no n.º 6 do artigo 13.º, a indicação de se tratar de endereço de entidade terceira é objeto de tratamento para a finalidade prevista no n.º 10 do artigo 13.º-A.
6 -Os dados necessários às operações referidas na alínea c) do n.º 2 são destruídos logo após a entrega do cartão de cidadão ao respetivo titular ou a quem o representa, ou no prazo máximo de 90 dias a contar da data de emissão do cartão, caso a entrega ocorra em data posterior.

Artigo 36.º — Tratamento de dados

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