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Artigo 36.º

Tratamento de dados

Redação registada como em vigor em 05/02/2007.

Esta redação foi substituída em 01/10/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São objecto de recolha e tratamento os elementos de identificação do titular referidos nos artigos 7.º, 8.º e 29.º
  2. 2 -O tratamento de elementos de identificação do titular ocorre associado às seguintes operações do cartão de cidadão:
    1. a)Recepção, instrução e execução dos pedidos de emissão, actualização e substituição;
    2. b)Recepção e execução dos pedidos de cancelamento;
    3. c)Personalização do cartão de cidadão;
    4. d)Geração e envio dos códigos de activação e de utilização do cartão de cidadão ao respectivo titular, bem como dos códigos relativos aos certificados digitais;
    5. e)Entrega do cartão de cidadão ao respectivo titular ou a quem o representa;
    6. f)Credenciação e autenticação da identidade do cidadão para efeitos de comunicação electrónica;
    7. g)Execução dos pedidos de activação e de revogação dos certificados digitais;
    8. h)Comunicação às autoridades policiais competentes do número de documento do cartão de cidadão cancelado por perda, furto ou roubo.
  3. 3 -A recolha e o tratamento dos dados necessários às operações referidas no número anterior, com excepção da prevista na alínea c), só podem ser efectuados por entidades ou serviços do Estado e da Administração Pública, respectivos funcionários ou agentes.