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Artigo 48.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 01/10/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Do produto das coimas referidas nos n.os 1 a 4 do artigo 43.º revertem:

  1. a)60% para o Estado;
  2. b)40% para o IRN, I. P., ou, se o processo foi iniciado na sequência de participação do auto de notícia referido no artigo anterior, 20% para o IRN, I. P., e 20% para a autoridade autuante.