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Artigo 52.º

Criminalidade informática

Redação registada como em vigor em 01/10/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São condutas punidas nos termos da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro:

  1. a)O acesso ilegítimo, a interceção ilegítima, a sabotagem, a interferência danosa nos dados, nos programas ou nos sistemas dos circuitos integrados incorporados no cartão de cidadão;
  2. b)A utilização dos circuitos integrados incorporados no cartão de cidadão com falsidade informática.