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Artigo 53.º

Expansão progressiva

Redação registada como em vigor em 05/02/2007.

Esta redação foi substituída em 18/09/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O processo de atribuição generalizada do cartão de cidadão é concretizado ao longo de um ciclo plurianual, através da expansão progressiva dos serviços de recepção a todo o território nacional e às comunidades de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.
  2. 2 -Enquanto não estiver concretizada a cobertura integral do território nacional pela rede de serviços de recepção referida no número anterior são aplicáveis as disposições estabelecidas na presente secção.