Saltar para o conteúdo principal

Artigo 54.º

Instalação dos serviços do cartão de cidadão

Redação registada como em vigor em 05/02/2007.

Esta redação foi substituída em 18/09/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As normas que regulam a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, dos negócios estrangeiros, das finanças, da justiça, da solidariedade social e da saúde.
  2. 2 -A portaria prevista no número anterior pode estabelecer critérios de competência territorial dos serviços de recepção, reservar a emissão de cartão de cidadão aos residentes em áreas territoriais determinadas e consagrar prioridades de atendimento tendo em vista o reforço da certeza e segurança do sistema de identificação e o bom funcionamento dos serviços.