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Artigo 7.º

Elementos visíveis

Redação registada como em vigor em 05/02/2007.

Esta redação foi substituída em 13/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O cartão de cidadão contém os seguintes elementos visíveis de identificação do seu titular:
    1. a)Apelidos;
    2. b)Nome(s) próprio(s);
    3. c)Filiação;
    4. d)Nacionalidade;
    5. e)Data de nascimento;
    6. f)Sexo;
    7. g)Altura;
    8. h)Imagem facial;
    9. i)Assinatura;
    10. j)Número de identificação civil;
    11. l)Número de identificação fiscal;
    12. m)Número de utente dos serviços de saúde;
    13. n)Número de identificação da segurança social.
  2. 2 -Na ausência de informação sobre algum elemento referido no número anterior, o cartão de cidadão contém, na área destinada a esse elemento, a inscrição da letra «X» ou de outra menção prevista na lei.
  3. 3 -Para além dos elementos de identificação do titular referidos no n.º 1, o cartão de cidadão contém as seguintes menções:
    1. a)República Portuguesa, enquanto Estado emissor;
    2. b)Tipo de documento;
    3. c)Número de documento;
    4. d)Data de validade;
    5. e)Número de versão do cartão de cidadão;
    6. f)Tratado de Porto Seguro de 22 de Abril de 2000, se for emitido nos termos previstos no n.º 2 do artigo 3.º
  4. 4 -A zona específica destinada a leitura óptica do cartão de cidadão contém os seguintes elementos e menções:
    1. a)Apelidos;
    2. b)Nome(s) próprio(s) do titular;
    3. c)Nacionalidade;
    4. d)Data de nascimento;
    5. e)Sexo;
    6. f)República Portuguesa, enquanto Estado emissor;
    7. g)Tipo de documento;
    8. h)Número de documento;
    9. i)Data de validade.