Art.º 7 · Lei n.º 7/2007 — Elementos visíveis

1 -O cartão de cidadão contém os seguintes elementos visíveis de identificação do seu titular:
1. a)Apelidos;
2. b)Nome(s) próprio(s);
3. c)Filiação;
4. d)Nacionalidade;
5. e)Data de nascimento;
6. f)Sexo;
7. g)Altura;
8. h)Imagem facial;
9. i)Assinatura;
10. j)Número de identificação civil;
11. l)Número de identificação fiscal;
12. m)Número de utente dos serviços de saúde;
13. n)Número de identificação da segurança social.
2 -Os elementos de identificação constantes das alíneas b), h) e j) do número anterior são obrigatórios, não sendo possível a emissão do cartão de cidadão em caso de ausência de informação sobre os mesmos.
3 -No caso de ausência de informação sobre algum dos elementos de identificação do titular não referidos no número anterior, com exceção do elemento previsto na alínea c) do n.º 1, o cartão de cidadão contém, na área destinada a esse elemento, a inscrição da letra «X» ou de outra menção prevista na lei.
4 -Para além dos elementos de identificação do titular referidos no n.º 1, o cartão de cidadão contém as seguintes menções:
1. a)República Portuguesa, enquanto Estado emissor;
2. b)Tipo de documento;
3. c)Número de documento;
4. d)Data de validade;
5. e)Número de versão do cartão de cidadão;
6. f)Tratado de Porto Seguro de 22 de Abril de 2000, se for emitido nos termos previstos no n.º 2 do artigo 3.º
7. g)Código de país, composto por duas letras, de acordo com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2019/1157, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019;
8. h)Número de acesso ao cartão.
5 -A zona específica destinada a leitura óptica do cartão de cidadão contém os seguintes elementos e menções:
1. a)Apelidos;
2. b)Nome(s) próprio(s) do titular;
3. c)Nacionalidade;
4. d)Data de nascimento;
5. e)Sexo;
6. f)República Portuguesa, enquanto Estado emissor;
7. g)Tipo de documento;
8. h)Número de documento;
9. i)Data de validade.

Artigo 7.º — Elementos visíveis

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