Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º

Informação contida no circuito integrado

Redação registada como em vigor em 05/02/2007.

Esta redação foi substituída em 01/10/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O cartão de cidadão incorpora um circuito integrado onde são inseridos, em condições que garantam elevados níveis de segurança, os seguintes elementos de identificação do titular:
    1. a)Os referidos no n.º 1 do artigo anterior, com excepção da alínea i);
    2. b)Morada;
    3. c)Data de emissão;
    4. d)Data de validade;
    5. e)Impressões digitais;
    6. f)Campo reservado a indicações eventuais, tipificadas na lei.
  2. 2 -Para além dos elementos referidos no número anterior, o circuito integrado contém:
    1. a)Certificado para autenticação segura;
    2. b)Certificado qualificado para assinatura electrónica qualificada;
    3. c)Aplicações informáticas necessárias ao desempenho das funcionalidades do cartão de cidadão e à sua gestão e segurança.
  3. 3 -O circuito integrado tem uma zona livre que o titular do cartão pode utilizar, por sua vontade, para arquivar informações pessoais.