Art.º 8 · Lei n.º 7/2007 — Informação contida em circuito integrado

1 -Constam de circuito integrado, em condições que garantam elevados níveis de segurança, os seguintes elementos de identificação do titular:
1. a)Os referidos no n.º 1 do artigo anterior, com excepção da alínea i);
2. b)(Revogado.)
3. c)Data de emissão;
4. d)Data de validade;
5. e)Impressões digitais;
6. f)Campo reservado a indicações eventuais, tipificadas na lei.
2 -Para além dos elementos referidos no número anterior, constam ainda de circuito integrado:
1. a)Certificado para autenticação segura;
2. b)Certificado qualificado para assinatura electrónica qualificada;
3. c)Aplicações informáticas necessárias ao desempenho das funcionalidades do cartão de cidadão e à sua gestão e segurança.
3 -Consta, ainda, de circuito integrado uma zona livre que o titular do cartão pode utilizar, por sua vontade, para arquivar informações pessoais.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 18/09/2021

Lei n.º 61/2021 - 1.ª Série(19/08/2021)

Alterado

Em vigor de 01/10/2017 a 17/09/2021

Lei n.º 32/2017 - 1.ª Série(01/06/2017)

Original

Em vigor de 05/02/2007 a 30/09/2017

Artigo 8.º — Informação contida em circuito integrado