Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º

Águas públicas

Redação registada como em vigor em 13/10/2015.

Esta redação foi substituída em 16/11/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos de ordenamento dos recursos aquícolas e da pesca, as águas públicas dividem-se em:
    1. a)Águas livres;
    2. b)Zonas de pesca lúdica;
    3. c)Zonas de pesca profissional;
    4. d)Zonas de protecção.
  2. 2 -Nas águas livres pode ser praticada a pesca lúdica, a pesca desportiva e a pesca profissional, sendo esta circunscrita a área delimitada para o efeito e em condições a regulamentar.
  3. 3 -Nas zonas de pesca lúdica é praticada apenas a pesca lúdica e a pesca desportiva, sujeitas, para além das normas gerais, a normas específicas consignadas nos respectivos planos de gestão e exploração.
  4. 4 -Nas zonas de pesca profissional é praticada a pesca como actividade comercial sujeita, para além das normas gerais, a normas específicas consignadas nos respectivos planos de gestão e exploração, os quais poderão prever ainda a prática da pesca desportiva.
  5. 5 -As zonas de protecção são criadas nos termos do disposto no artigo 9.º da presente lei pelo membro do Governo responsável pela área da pesca.
  6. 6 -Quando estejam em causa espécies com elevado estatuto de ameaça, o membro do Governo responsável pela área do ambiente pode propor zonas de protecção, a criar através de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da pesca e do ambiente.