Artigo 22.º

Provas de pesca desportiva

Redação registada como em vigor em 13/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Para efeitos de realização de provas de pesca desportiva em águas públicas, pode ser concessionado o exclusivo de pesca mediante o pagamento de taxa.
2 -As provas de pesca organizadas por federação desportiva de pesca com estatuto de utilidade pública desportiva estão isentas do pagamento de taxa.