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Artigo 24.º

Carta de pescador

Redação registada como em vigor em 15/02/2008.

Esta redação foi substituída em 13/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pode obter a carta de pescador quem satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:
    1. a)Possua a idade mínima de 16 anos;
    2. b)Não esteja sujeito a proibição de pescar por disposição legal ou decisão administrativa ou judicial;
    3. c)Tenha sido aprovado no respectivo exame, destinado a apurar se o interessado possui a aptidão e conhecimentos necessários para o exercício da pesca.
  2. 2 -O exame a que se refere o número anterior está sujeito ao pagamento de uma taxa e deve ser efectuado perante a entidade legalmente competente.
  3. 3 -A emissão da carta de pescador está sujeita ao pagamento de uma taxa.
  4. 4 -A carta de pescador tem validade temporal e caduca sempre que os respectivos titulares sejam condenados por crimes previstos e punidos nos termos da presente lei.
  5. 5 -A carta de pescador é diferenciada de acordo com as seguintes modalidades de pesca:
    1. a)Pesca lúdica;
    2. b)Pesca desportiva;
    3. c)Pesca profissional.
  6. 6 -As condições de emissão da carta de pescador bem como as provas constitutivas do exame a que se refere a alínea c) do n.º 1 são fixadas em regulamento, no prazo máximo de três anos, devendo ser estabelecido um regime transitório.