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Artigo 25.º

Dispensa de carta de pescador

Redação registada como em vigor em 15/02/2008.

Esta redação foi substituída em 13/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São dispensados da carta de pesca lúdica:
    1. a)Os membros do corpo diplomático e consular acreditados em Portugal;
    2. b)Os estrangeiros não residentes em território português desde que estejam habilitados à prática da pesca lúdica no país da sua nacionalidade ou residência;
    3. c)Os portugueses não residentes em território português desde que estejam habilitados à prática da pesca lúdica no país da sua residência.
  2. 2 -Nos casos referidos no número anterior, a prática da pesca lúdica fica sujeita à obtenção de licença especial.
  3. 3 -É condicionada ao regime de reciprocidade a dispensa de carta de pescador concedida aos membros do corpo diplomático e consular acreditados em Portugal e aos estrangeiros não residentes em território português.
  4. 4 -Não podem beneficiar do disposto no n.º 1 os indivíduos condenados por infracção às normas legais sobre o exercício da pesca nas águas interiores.