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Artigo 26.º

Licenças de pesca

Redação registada como em vigor em 15/02/2008.

Esta redação foi substituída em 13/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São estabelecidas licenças de pesca diferenciadas em função da modalidade de pesca.
  2. 2 -As licenças de pesca têm validade temporal e territorial.
  3. 3 -São condições para obter licença de pesca:
    1. a)Ser maior de 16 anos;
    2. b)Não estar sujeito a proibição de pescar por disposição legal ou decisão administrativa ou decisão judicial;
    3. c)Possuir carta de pescador ou estar dispensado da sua obtenção, nos termos do artigo anterior.
  4. 4 -Podem ser criadas licenças especiais para o exercício da pesca nas zonas de pesca lúdica, nas zonas de pesca profissional, nas pesqueiras fixas e para espécies aquícolas de relevante importância desportiva ou profissional.
  5. 5 -A emissão das licenças de pesca está sujeita ao pagamento de uma taxa.