O produto da aplicação das coimas é objecto da seguinte afectação:
- a)10 % para a entidade que levantar o auto;
- b)30 % para a entidade que instruir e decidir o processo;
- c)60 % para o Estado.
Artigo 34.º — Afectação do produto das coimas
Vigente desde: 15/02/2008
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Em vigor desde 15/02/2008