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Artigo 37.º

Receitas do Estado

Redação registada como em vigor em 15/02/2008.

Esta redação foi substituída em 13/10/2015. Ver a versão consolidada

Constituem receitas do Estado, nos termos do decreto-lei a que se refere o artigo 40.º:

  1. a)O produto das licenças e taxas provenientes da execução da presente lei;
  2. b)O produto da venda dos instrumentos utilizados nas infracções à presente lei, quando seja declarada a sua perda a favor do Estado ou quando abandonados pelo infractor.