São revogados:
- a)A Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959;
- b)O Decreto n.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962;
- c)O Decreto n.º 47 059, de 25 de Junho de 1966;
- d)O Decreto n.º 312/70, de 6 de Julho;
- e)O Decreto n.º 35/71, de 13 de Fevereiro;
- f)O Decreto-Lei n.º 307/72, de 16 de Agosto;
- g)O Decreto Regulamentar n.º 18/86, de 20 de Maio;
- h)O Decreto Regulamentar n.º 11/89, de 27 de Abril;
- i)O Decreto-Lei n.º 371/99, de 18 de Setembro.