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Artigo 5.º

Atribuições do Estado

Redação registada como em vigor em 15/02/2008.

Esta redação foi substituída em 13/10/2015. Ver a versão consolidada

São atribuições do Estado:

  1. a)Zelar pela protecção e conservação da biodiversidade nos seus diferentes níveis de organização, bem como pela utilização sustentável dos recursos aquícolas, em articulação com os outros usos existentes e previstos;
  2. b)Promover o ordenamento aquícola das águas interiores, em articulação com os instrumentos de gestão territorial;
  3. c)Promover e incentivar a participação, no ordenamento e gestão dos recursos aquícolas, das organizações de pescadores, de agricultores, de defesa do ambiente e de produtores florestais, das autarquias e de outras entidades interessadas na conservação, protecção e utilização dos recursos aquícolas;
  4. d)Regular o exercício da pesca e da aquicultura;
  5. e)Promover a investigação científica para um melhor conhecimento e preservação dos ecossistemas aquáticos;
  6. f)Assegurar o cumprimento dos objectivos de qualidade das massas de água previstos no contexto dos instrumentos de planeamento dos recursos hídricos.