- 1 -A presente lei regula o procedimento de mudança de sexo no registo civil e correspondente alteração de nome próprio.
- 2 -Este procedimento tem natureza secreta.
Artigo 1.º — Objecto e natureza
RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/08/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 08/08/2018
Lei n.º 38/2018 - 1.ª Série(07/08/2018)
Original
Em vigor de 15/03/2011 a 07/08/2018