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Artigo 4.º

Decisão

Redação registada como em vigor em 15/03/2011.

Esta redação foi substituída em 08/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No prazo de oito dias a contar da apresentação do pedido, o conservador deve, consoante os casos:
    1. a)Decidir favoravelmente o pedido e realizar o respectivo averbamento, nos termos do artigo 73.º do Código do Registo Civil e, se for o caso, um novo assento de nascimento, nos termos do n.º 1 do artigo 123.º do mesmo Código;
    2. b)Solicitar o aperfeiçoamento do pedido;
    3. c)Rejeitar o pedido, quando da análise dos documentos instrutórios resultar que este manifestamente não se coaduna com as normas aplicáveis.
  2. 2 -Caso tenha sido solicitado o aperfeiçoamento do pedido nos termos da alínea b) do número anterior, o conservador deve decidir o pedido no prazo de oito dias a contar da data da apresentação dos elementos adicionais.