Artigo 9.º

A presente lei entra em vigor 45 dias após a data da sua publicação.

Aprovada em 22 de Dezembro de 2011.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 30 de Janeiro de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 31 de Janeiro de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

TABELA I

(a que se referem os artigos 6.º, 7.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento)

(ver documento original)

Para além dos (euro) 275 000, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da col. A, 1,5 UC no caso da col. B, e 4,5 UC, no caso da col. C.

TABELA II

(a que se referem os n.os 1, 4, 5, 6 e 7 do artigo 7.º do Regulamento)

(ver documento original)

TABELA III

(a que se referem os n.os 7 e 9 do artigo 8.º do Regulamento)

[...]

TABELA IV

(a que se referem os n.os 2, 4, 5 e 6 do artigo 17.º do Regulamento)

[...]

ANEXO II

(a que se refere o artigo 7.º)

Regulamento das Custas Processuais