Art.º 15 · Lei n.º 7/2012 — Dispensa de pagamento prévio

1 -Ficam dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça:
1. a)O Estado, incluindo os seus serviços e organismos ainda que personalizados, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, quando demandem ou sejam demandados nos tribunais administrativos ou tributários, salvo em matéria administrativa contratual e pré-contratual e relativas às relações laborais com os funcionários, agentes e trabalhadores do Estado;
2. b)(Revogada.)
3. c)(Revogada.)
4. d)O demandante e o arguido demandado, no pedido de indemnização civil apresentado em processo penal, quando o respectivo valor seja igual ou superior a 20 UC;
5. e)As partes nas acções sobre o estado das pessoas;
6. f)As partes nos processos de jurisdição de menores.
2 -As partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias.

Artigo 15.º — Dispensa de pagamento prévio