Art.º 14 · Lei n.º 7/2013 — Taxas

1 -São devidas taxas:
1. a)Pela apreciação do pedido de reconhecimento e registo de técnicos para o exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso;
2. b)Pela emissão dos cartões de identificação dos técnicos reconhecidos e registados para o exercício das atividades de realização de auditorias energéticas e de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia.
2 -As taxas previstas no número anterior devem ser pagas:
1. a)No caso das taxas previstas na alínea a) do número anterior, no momento da apresentação dos pedidos de reconhecimento e registo;
2. b)No caso das taxas previstas na alínea b) do número anterior, no prazo de 30 dias após a notificação do respetivo documento de cobrança a emitir pela DGEG.
3 -Os montantes resultantes da cobrança das taxas previstas no n.º 1 revertem para o Estado.
4 -O valor das taxas é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, no prazo de 30 dias após a data de publicação do presente regime.

Artigo 14.º — Taxas