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Artigo 33.º — Documento de informação sobre o produto de seguros

Vigente desde: 16/01/2019
  1. 1 -Sem prejuízo do previsto no artigo anterior, o mediador de seguros, no âmbito da distribuição de produtos de seguros dos ramos Não Vida, deve entregar ao cliente, antes da celebração do contrato, um documento normalizado de informação sobre o produto de seguro.
  2. 2 -O documento mencionado no número anterior deve ser elaborado pelo produtor do respetivo produto de seguro, de acordo com o formato estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1469 da Comissão, de 11 de agosto de 2017.
  3. 3 -O documento de informação sobre o produto de seguros deve apresentar as seguintes características:
    1. a)Ser sucinto, autónomo, preciso e não enganoso;
    2. b)Apresentar e dispor a informação de forma clara e que facilite a leitura, com carateres de tamanho legível;
    3. c)Caso o original seja a cores, ser compreensível se for impresso ou fotocopiado a preto e branco;
    4. d)Ser redigido em português ou noutra língua acordada entre as partes;
    5. e)Conter o título «Documento de informação sobre o produto de seguros» na parte superior da primeira página;
    6. f)Incluir uma declaração de que a informação pré-contratual e contratual completa relativa ao produto é prestada noutros documentos.
  4. 4 -O documento de informação sobre o produto de seguros deve conter as seguintes informações:
    1. a)O tipo de seguro;
    2. b)Uma síntese das coberturas, incluindo principais riscos cobertos, capital seguro e, se aplicável, o âmbito geográfico, bem como uma síntese dos riscos excluídos;
    3. c)As modalidades e período de pagamento dos prémios;
    4. d)As principais exclusões em relação às quais não podem ser efetuadas participações de sinistros;
    5. e)As obrigações do tomador do seguro no início do contrato;
    6. f)As obrigações do tomador do seguro durante a vigência do contrato;
    7. g)As obrigações do tomador do seguro em caso de sinistro;
    8. h)A duração do contrato de seguro, incluindo as respetivas datas de início e de termo;
    9. i)As formas de cessação do contrato.
  5. 5 -O mediador de seguros encontra-se dispensado de entregar o documento de informação sobre o produto de seguros quando desenvolva atividade de distribuição de produtos de seguros que visem a cobertura de grandes riscos.

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Em vigor desde 16/01/2019

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