Art.º 34 · Lei n.º 7/2019 — Deveres do mediador de seguros para com a ASF

1 -Sem prejuízo de outros deveres fixados ao longo do presente regime, são deveres do mediador de seguros para com a ASF:
1. a)Prestar, nos prazos fixados, todos os esclarecimentos e informações e entregar os documentos previstos no presente regime ou solicitados pela ASF;
2. b)Informar de todas as alterações a informações anteriormente prestadas em cumprimento de disposições legais ou regulamentares no prazo de 30 dias contados a partir da data de verificação dessas alterações, salvo se estiver previsto prazo especial distinto;
3. c)Informar de todas as alterações a circunstâncias relevantes para o preenchimento das condições de acesso à atividade no prazo de 30 dias contados a partir da data de ocorrência dessas alterações;
4. d)Informar da alteração dos membros do órgão de administração responsáveis pela atividade de distribuição;
5. e)Reportar anualmente à ASF a listagem mencionada na alínea j) do n.º 1 do artigo 24.º;
6. f)Devolver de imediato o certificado de registo em caso de alteração, suspensão ou cancelamento da inscrição no registo;
7. g)Comunicar anualmente à ASF a identificação dos mediadores de seguros e mediadores de seguros a título acessório que utilize para distribuição de produtos de seguros, bem como das pessoas que distribuíram os produtos de seguros ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º, e as remunerações pagas pela distribuição de seguros, nos termos definidos em norma regulamentar emitida por aquela autoridade.
2 -A ASF define, por norma regulamentar, o modo de cumprimento das obrigações previstas no n.º 1, incluindo o recurso às tecnologias de informação e de utilização de documentos eletrónicos.

Artigo 34.º — Deveres do mediador de seguros para com a ASF

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