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Artigo 12.º

Produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 10/04/2020.

Esta redação foi substituída em 05/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O disposto no artigo 4.º da presente lei produz efeitos relativamente a todos os pagamentos de serviços que sejam devidos a partir de dia 20 de março de 2020.
  2. 2 -O disposto no artigo 5.º da presente lei vigora até 30 de junho de 2020.