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Artigo 2.º

Pagamento de propinas em contexto da COVID-19

Redação registada como em vigor em 10/04/2020.

Esta redação foi substituída em 05/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Deve ser assegurado pelas instituições de ensino superior o ensino à distância enquanto vigorarem as medidas restritivas quanto ao ensino presencial.
  2. 2 -No caso de não ser assegurado o ensino à distância, as instituições do ensino superior devem proceder ao reajustamento da propina devida pela frequência no ensino superior.
  3. 3 -O disposto no número anterior não prejudica os apoios definidos no âmbito da ação social escolar.