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Artigo 3.º

Limitações de acesso a plataformas de jogos de azar online

Redação registada como em vigor em 10/04/2020.

Esta redação foi substituída em 05/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São estabelecidas limitações parciais ou totais de acesso a plataformas de jogos de azar online, até ao término do período relativo ao estado de emergência, com vista à proteção dos consumidores, em especial os mais vulneráveis, como menores, jovens adultos ou pessoas com adição ao jogo.
  2. 2 -O Governo procede à regulamentação do disposto no presente artigo no prazo de cinco dias a contar da sua entrada em vigor.