Artigo 14.º — Alteração à Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro

O artigo 13.º da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 13.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Aos recursos interpostos em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2012, aplica-se o regime legal:
      1. i)Na redação conferida pela presente lei às normas relativas aos recursos dos atos jurisdicionais, se a decisão for proferida a partir da entrada em vigor da presente lei;
      2. ii)Na redação anterior à presente lei, quanto às normas relativas aos recursos dos atos jurisdicionais, se a decisão for proferida antes da data de entrada em vigor da presente lei, mesmo que, neste caso, o recurso seja interposto posteriormente à sua entrada em vigor.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]