Quem, sem justa causa, se recusar a depor ou a prestar o concurso que lhe é pedido na qualidade de perito, perante o Tribunal de Justiça das Comunidades, será punido com a pena prevista no n.º 3 do artigo anterior.
Quem, sem justa causa, se recusar a depor ou a prestar o concurso que lhe é pedido na qualidade de perito, perante o Tribunal de Justiça das Comunidades, será punido com a pena prevista no n.º 3 do artigo anterior.