Lei n.º 7/87

Valor dos abonos

1 -Os presidentes das juntas de freguesia têm direito a uma compensação mensal para encargos correspondente aos valores seguintes, actualizados de acordo com os n.os 3 e 4 deste artigo:
1. a)Freguesias com número de eleitores superior a 20000 ... 10000$00
2. b)Freguesias com número de eleitores igual ou inferior a 20000 e superior a 5000 ... 8000$00
3. c)Freguesias com número de eleitores igual ou inferior a 5000 ... 6000$00
2 -Os tesoureiros e secretários das juntas de freguesia têm direito a idêntica compensação no montante de 80% da atribuída aos presidentes das respectivas juntas.
3 -Em 1987 a actualização dos abonos a que se referem os números anteriores será feita pela aplicação aos respectivos valores da percentagem média de aumento dos vencimentos da função pública nesse ano.
4 -A partir de 1 de Janeiro de 1988, sempre que se verifique a actualização dos vencimentos da função pública, os abonos a que se referem os números anteriores devem ser indexados da percentagem média de aumento que venha a incidir sobre os vencimentos da função pública.
Art. 2.º A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1987.
Aprovada em 11 de Novembro de 1986.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 7 de Janeiro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 12 de Janeiro de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Valor dos abonos

1 -Os presidentes das juntas de freguesia têm direito a uma compensação mensal para encargos correspondente aos valores seguintes, actualizados de acordo com os n.os 3 e 4 deste artigo:
1. a)Freguesias com número de eleitores superior a 20000 ... 10000$00
2. b)Freguesias com número de eleitores igual ou inferior a 20000 e superior a 5000 ... 8000$00
3. c)Freguesias com número de eleitores igual ou inferior a 5000 ... 6000$00
2 -Os tesoureiros e secretários das juntas de freguesia têm direito a idêntica compensação no montante de 80% da atribuída aos presidentes das respectivas juntas.
3 -Em 1987 a actualização dos abonos a que se referem os números anteriores será feita pela aplicação aos respectivos valores da percentagem média de aumento dos vencimentos da função pública nesse ano.
4 -A partir de 1 de Janeiro de 1988, sempre que se verifique a actualização dos vencimentos da função pública, os abonos a que se referem os números anteriores devem ser indexados da percentagem média de aumento que venha a incidir sobre os vencimentos da função pública.
Art. 2.º A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1987.
Aprovada em 11 de Novembro de 1986.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 7 de Janeiro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 12 de Janeiro de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.