Art.º 10 · Lei n.º 7/90 — Dever de obediência

1 -O dever de obediência consiste em acatar e cumprir prontamente as ordens de superior hierárquico, dadas em matéria de serviço e na forma legal.
2 -No cumprimento do dever de obediência deverão os funcionários e agentes da PSP:
1. a)Cumprir os regulamentos e as instruções relativos ao serviço;
2. b)Acatar prontamente as ordens transmitidas pelas sentinelas, guardas, rondas, patrulhas ou outros postos de serviço;
3. c)Cumprir, como estiver determinado, as penas regularmente aplicadas;
4. d)Ser moderados na linguagem, não se referir a superior hierárquico por forma a denotar falta de respeito, nem consentir que subordinado seu o faça.
5. e)Aceitar os artigos de uniforme, equipamento e armamento distribuídos nos termos regulamentares e receber os vencimentos, remunerações, percentagens e outros abonos legalmente atribuídos.

Artigo 10.º — Dever de obediência