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Artigo 100.º

Decisão sobre o requerimento

Redação registada como em vigor em 20/02/1990.

Esta redação foi substituída em 29/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Recebido o requerimento, a entidade que tiver apreciado o processo decidirá no prazo de 15 dias se deve ou não ser concedida a revisão.
  2. 2 -Do despacho que não conceda a revisão cabe recurso para o comandante-geral, caso não tenha sido dele a decisão.
  3. 3 -Da decisão do comandante-geral cabe recurso para o Ministro da Administração Interna.