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Artigo 102.º

Efeitos da revisão julgada procedente

Redação registada como em vigor em 20/02/1990.

Esta redação foi substituída em 29/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Julgada procedente a revisão, será revogada, no todo ou em parte, a decisão anteriormente proferida.
  2. 2 -A revogação produzirá os seguintes efeitos:
    1. a)Cancelamento do registo da pena no processo individual do funcionário ou agente;
    2. b)Anulação dos efeitos da pena.
  3. 3 -No caso de revogação, total ou parcial, das penas de aposentação compulsiva ou de demissão, o arguido tem direito ao reingresso no lugar que ocupava ou, não sendo tal possível, a ocupar a primeira vaga que ocorrer na categoria correspondente, exercendo, transitoriamente, além do quadro e até integração neste as suas funções, sem prejuízo de terceiros.