Artigo 116.º — Noção

RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/07/2019

1 -O funcionário ou agente condenado a pena não expulsiva poderá ser reabilitado independentemente de revisão do respectivo processo.
2 -A reabilitação será concedida a quem a tenha merecido pela boa conduta, precedendo requerimento do interessado em que este indique os meios de prova que pretende produzir.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 29/07/2019

Original

Em vigor de 20/02/1990 a 28/07/2019