Art.º 117 · Lei n.º 7/90 — Regime aplicável

1 -A reabilitação pode ser requerida pelo interessado, directamente ou através de representante, decorridos os prazos seguintes sobre a aplicação ou cumprimento da pena:
1. a)Dois anos, no caso de repreensão escrita;
2. b)Quatro anos, no caso de multa;
3. c)Cinco anos, no caso de suspensão;
4. d)Cinco anos, no caso de cessação da comissão de serviço.
2 -Têm poderes para conceder a reabilitação as entidades dos escalões I e II que forem competentes para a aplicação da pena, nos termos do quadro anexo B ao presente Regulamento.

Artigo 117.º — Regime aplicável