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Artigo 117.º

Regime aplicável

Redação registada como em vigor em 20/02/1990.

Esta redação foi substituída em 29/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A reabilitação pode ser requerida pelo interessado, directamente ou através de representante, decorridos os prazos seguintes sobre a aplicação ou cumprimento da pena:
    1. a)Dois anos, no caso de repreensão escrita;
    2. b)Quatro anos, no caso de multa;
    3. c)Cinco anos, no caso de suspensão;
    4. d)Cinco anos, no caso de cessação da comissão de serviço.
  2. 2 -Têm poderes para conceder a reabilitação as entidades dos escalões I e II que forem competentes para a aplicação da pena, nos termos do quadro anexo B ao presente Regulamento.