Artigo 14.º — Dever de assiduidade

RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/07/2019

1 -O dever de assiduidade consiste em comparecer regular e continuadamente ao serviço.
2 -No cumprimento do dever de assiduidade deverão os funcionários e agentes da PSP:
1. a)Não faltar ao serviço;
2. b)Não se ausentar sem prévia autorização do posto de serviço ou de local onde, por motivos funcionais, devam permanecer.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 29/07/2019

Original

Em vigor de 20/02/1990 a 28/07/2019