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Artigo 14.º

Dever de assiduidade

Redação registada como em vigor em 20/02/1990.

Esta redação foi substituída em 29/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O dever de assiduidade consiste em comparecer regular e continuadamente ao serviço.
  2. 2 -No cumprimento do dever de assiduidade deverão os funcionários e agentes da PSP:
    1. a)Não faltar ao serviço;
    2. b)Não se ausentar sem prévia autorização do posto de serviço ou de local onde, por motivos funcionais, devam permanecer.