Artigo 25.º — Penas disciplinares

RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/07/2019

1 -As penas aplicáveis aos funcionários e agentes com funções policiais que cometerem infracções disciplinares são:
1. a)Repreensão verbal;
2. b)Repreensão escrita;
3. c)Multa até 30 dias;
4. d)Suspensão de 20 a 120 dias;
5. e)Suspensão de 121 a 240 dias;
6. f)Aposentação compulsiva;
7. g)Demissão.
2 -Ao pessoal dirigente ou equiparado poderá ainda ser aplicada a pena de cessação da comissão de serviço, quando se encontre nesta situação.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 29/07/2019

Original

Em vigor de 20/02/1990 a 28/07/2019