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Artigo 25.º

Penas disciplinares

Redação registada como em vigor em 20/02/1990.

Esta redação foi substituída em 29/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As penas aplicáveis aos funcionários e agentes com funções policiais que cometerem infracções disciplinares são:
    1. a)Repreensão verbal;
    2. b)Repreensão escrita;
    3. c)Multa até 30 dias;
    4. d)Suspensão de 20 a 120 dias;
    5. e)Suspensão de 121 a 240 dias;
    6. f)Aposentação compulsiva;
    7. g)Demissão.
  2. 2 -Ao pessoal dirigente ou equiparado poderá ainda ser aplicada a pena de cessação da comissão de serviço, quando se encontre nesta situação.