Artigo 35.º

Sujeição ao poder disciplinar

Redação registada como em vigor em 20/02/1990.

Esta redação foi substituída em 29/07/2019. Ver a versão consolidada

1 -Os funcionários e agentes policiais ficam sujeitos ao poder disciplinar desde a data da posse ou, se esta não for exigida, desde a data de início do exercício de funções.
2 -A exoneração ou mudança de situação não impedem a punição por infracção disciplinar cometida no exercício da função.