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Artigo 42.º

Exclusão da responsabilidade disciplinar

Redação registada como em vigor em 20/02/1990.

Esta redação foi substituída em 29/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É excluída a responsabilidade disciplinar do funcionário ou agente que actue no cumprimento de ordem ou instrução emanada de superior hierárquico em matéria de serviço.
  2. 2 -Cessa o dever de obediência sempre que o cumprimento de ordem ou instrução implique a prática de crime.