Art.º 52 · Lei n.º 7/90 — Circunstâncias atenuantes

1 -São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar, nomeadamente:
1. a)A prestação de serviços relevantes à sociedade;
2. b)O bom comportamento anterior;
3. c)O pouco tempo de serviço;
4. d)O facto de o infractor cometer a falta para se desafrontar ou a seu cônjuge, ascendente ou descendente ou a elemento da corporação, quando a reacção seja imediata à afronta ou ao conhecimento desta;
5. e)A confissão espontânea da falta ou a reparação do dano;
6. f)A provocação por parte de superior ou de indivíduo de igual graduação, categoria e equiparação;
7. g)O facto de ter louvor ou outras recompensas;
8. h)A boa informação de serviço do superior de que depende.
2 -Considera-se que existe bom comportamento anterior quando o funcionário ou agente esteja na classe de comportamento exemplar ou na 1.ª classe sem castigos há mais de três anos.
3 -Considera-se pouco tempo de serviço o período de dois anos após a tomada de posse ou o início efectivo de funções.

Artigo 52.º — Circunstâncias atenuantes