Art.º 53 · Lei n.º 7/90 — Circunstâncias agravantes

1 -São circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar:
1. a)Ser a infracção cometida em ocasião de grave alteração da ordem pública ou atentado contra o regime democrático;
2. b)A premeditação;
3. c)O mau comportamento anterior;
4. d)O facto de a infracção ser cometida em acto de serviço ou por motivo do mesmo, na presença de outros, especialmente subordinados do infractor, ou ainda em público ou em local aberto ao público;
5. e)Ser a infracção cometida em conluio com outros;
6. f)Ser a infracção comprometedora da honra, do brio, do decoro profissional ou prejudicial à ordem ou ao serviço;
7. g)A persistência na prática da infracção, nomeadamente depois de reprovada por superior hierárquico, depois de o infractor ter sido intimado à obediência e compostura ou depois de o mesmo ter sido alertado para os inconvenientes do seu comportamento;
8. h)A reincidência;
9. i)A acumulação de infracções.
2 -A premeditação consiste na duração do desígnio de praticar a infracção por mais de 24 horas.
3 -Considera-se existir mau comportamento quando o visado se encontra na 3.ª ou 4.ª classes de comportamento.
4 -A acumulação verifica-se quando duas ou mais infracções são praticadas na mesma ocasião ou quando nova falta é cometida antes de haver sido punida a anterior.
5 -A reincidência verifica-se quando nova infracção é cometida antes de decorridos seis meses sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta por infracção anterior.

Artigo 53.º — Circunstâncias agravantes

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