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Artigo 52.º

Circunstâncias atenuantes

Redação registada como em vigor em 20/02/1990.

Esta redação foi substituída em 29/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar, nomeadamente:
    1. a)A prestação de serviços relevantes à sociedade;
    2. b)O bom comportamento anterior;
    3. c)O pouco tempo de serviço;
    4. d)O facto de o infractor cometer a falta para se desafrontar ou a seu cônjuge, ascendente ou descendente ou a elemento da corporação, quando a reacção seja imediata à afronta ou ao conhecimento desta;
    5. e)A confissão espontânea da falta ou a reparação do dano;
    6. f)A provocação por parte de superior ou de indivíduo de igual graduação, categoria e equiparação;
    7. g)O facto de ter louvor ou outras recompensas;
    8. h)A boa informação de serviço do superior de que depende.
  2. 2 -Considera-se que existe bom comportamento anterior quando o funcionário ou agente esteja na classe de comportamento exemplar ou na 1.ª classe sem castigos há mais de três anos.
  3. 3 -Considera-se pouco tempo de serviço o período de dois anos após a tomada de posse ou o início efectivo de funções.