A responsabilidade disciplinar extingue-se por:
- a)Prescrição do procedimento disciplinar;
- b)Prescrição da pena;
- c)Cumprimento da pena;
- d)Morte do infractor;
- e)Amnistia.
Artigo 54.º — Causas de extinção
RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/07/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 29/07/2019
Original
Em vigor de 20/02/1990 a 28/07/2019